CONTRATAÇÃO:
O Médico Veterinário tem sua remuneração regulada pela Lei 4.950-A de 22-04-1966, cujo cálculo deverá ser elaborado conforme sua jornada de trabalho, sendo:

1 – Para jornada de até seis horas diárias sua remuneração não deverá ser inferior a seis salários mínimos nacionais;
2 – Para jornadas maiores que seis horas deverá ser aplicado o adicional de 25% para o período que exceder a sexta hora de trabalho;
3 – Quando a atividade expõem o profissional a agentes insalubres, deverá através de perícia médica, ser avaliado o nível de exposição para determinar o grau de insalubridade a ser aplicado de acordo com as súmulas do TST.

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL:
O salário mínimo profissional dos Médicos Veterinários é fixado nos termos da Lei 4.950/A de 1966.
É dever das entidades representativas de classe, dos Sindicatos e da Sociedade defender e lutar por um salário maior que o mínimo profissional. Recebemos denúncias e informações sobre o descumprimento do salário mínimo profissional, para que possamos atuar em prol do trabalhador e oficiar o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por competente fiscalização.
Em razão do novo salário mínimo, a partir de Janeiro/2017, a seguir, demonstramos como calcular o salário da categoria profissional dos Médicos Veterinários, conforme a Lei 4.950 – A, de 22/04/66:

1) Para uma jornada de seis horas diárias, (6 x o salário mínimo de R$ 937,00) é = a R$ 5.622,00 por mês;

2) Para uma jornada de sete horas diárias, (R$ 5.622,00 ÷ 180 horas = a R$ 31,23 por hora normal de trabalho). Acrescenta-se 25%, à hora normal, para obter-se o valor de uma hora extra, o que é = a R$ 39,04 x 30 (o equivalente à uma hora extra por dia, considera-se o mês de 30 dias, o que é = R$ 1.171,25 + R$ 5.622,00, correspondentes às seis horas normais diárias) totaliza R$6.793,25 por mês;

3) Para uma jornada de oito horas diárias, o que exige duas horas extras por dia, que soma 60 horas no mês x R$ 39,04 = R$ 2.342,50 + R$ 5.622,00 correspondentes às seis horas normais, totaliza R$ 7.964,50 por mês;

R$ 5.622,00 + R$ 2.342,50 = R$ 7.964,50 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) por mês;

3.1 Para jornada de 08 (oito horas/dia) fixada no contrato de trabalho (vide: art. 6º da Lei 4950-A/66):

R$ 937,00 x 6 hs = R$ 5.622,00
R$ 5.622,00 / 30 dias = R$ 187,40
R$ 176,00 / 6 hs = R$ 31,23
R$ 31,23 x 2h = R$ 62,46

R$ 62,46 x 1.25 = R$ 78,07
R$ 78,07 x 30 dias = R$ 2.342,50
R$ 5.622,00 + R$ 2.342,50 = R$ 7.964,50 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) por mês;

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Caso o contrato de trabalho firmado fixa jornada de 06 horas/diárias, 07 horas/diárias ou 08 horas/dia, as horas que ultrapassam a carga horária fixada em contrato serão consideradas horas extras, sendo o valor destas acrescido de 50% (cinqüenta por cento), conforme o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, (vide: art.3º, Parágrafo único da Lei 4.950-A de 1966).

HORA NOTURNA: Lei 4950-A/66 – Art. 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

VERIFICAR O DIREITO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE CONFORME A CLT.

 

DOWNLOADS:

ico_pdf Nota Técnica 11/2010

ico_pdf Nota Técnica 021/2009

ico_pdf Nota Técnica 201/2009

ico_pdf Nota Técnica 202/2009

ico_pdf Consolidação das Leis do Trabalho

ico_pdf Instrução Normativa 01-08

ico_pdf Lei 4.950-A – Salário Mínimo Profissional

Lei 5.517/68 – Dispõe sobre o exercício da Medicina Veterinária

Decreto 64.704/69 – Regulamenta a profissão de Médico Veterinário e dos CRMV/CFMV

Resolução 958 do CFMV – Normatiza o processo eleitoral no CRMV/CFMV

Resolução 591 do CFMV – Institui o regimento padrão do CRMV

Resolucao 948 do CFMV – Normatiza processo eleitoral do CRMV – Penalidades ao não comparecimento

 

ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS EM 2017:

ACT SEMEVE E SINDIMEV_BA

ACT SEMEVE E SINDIMEV BA – UNIDADE ITAIGARA

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Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado da Bahia - Sindimev-BA
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