FENAMEV e Sindicatos filiados divulgaram o novo Salário Mínimo Profissional do Médico Veterinário em 2025, conforme decisão do STF na ADPF 171/MA, com efeito jurídico a partir de 02/03/2022.
Para uma jornada de 6 horas, o equivalente a 36 horas/semanais, ficou estabelecido o valor de R$ 8.370,10. Para se chegar a esse valor, a FENAMEV e Sindicatos filiados estão cumprindo o quanto decidido pelo STF, que considerou constitucional e estabeleceu como deve ser aplicado o artigo 5º da Lei 4.950-A/1966. Na decisão o STF optou por preservar o patamar salarial estipulado em lei na época do julgamento da ADPF 171-MA, em 02/03/2022, e afastar a atualização automática com base no salário mínimo.
Para se chegar aos valores do Piso Salarial do Médico Veterinário foi utilizado o INPC do período de 01 de Janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, equivalente a 4,77%, sobre o piso vigente em dezembro de 2024.
Para uma jornada intermitente: salário hora não poderá ser inferior a R$ 46,50. Valor mínimo da hora trabalhada de forma extraordinária deve ser acrescida de 50% sobre a hora normal, valor de R$ 69,75.
Recomendamos que o plantão médico veterinários em jornada de 12x36h, seja no mínimo fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Entenda o Julgamento:A Corte Suprema utilizou interpretação conforme a Constituição para determinar o congelamento do valor da base normativa de modo a desindexar do salário mínimo. A adoção dessa técnica preservou o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação.
Assim, o STF decidiu pelo congelamento do valor, devendo o cálculo ser feito com base no salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da decisão na ADP 171-MA, ou seja, a partir de 2 de março de 2022, assim, ficou fundamentado o valor do salário mínimo profissional do médico veterinário. A decisão foi motivada pela preocupação com os impactos econômicos que a indexação salarial poderia causar nas contas públicas. A ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento jurídico que permite a proposição de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar ou reparar violações de direitos fundamentais.
Importante frisar que o Sindicato dos Médicos Veterinários da Bahia sempre lutou por um Piso Salarial Nacional para a categoria de trabalhadores no setor público e privado. A decisão do STF resolve parcialmente a luta destes profissionais, uma vez que, ao menos estabeleceu um piso salarial calculado com base na Lei 4.950-A/1966.
Na tabela abaixo apresentamos os valores calculados mediante aplicação do indice da inflação registrado no ano de 2024 (4,77%) nos salários vigentes em dezembro/24, para jornadas diárias variadas. Clique aqui e baixe o documento
