Medida compromete a credibilidade do sistema de defesa, descumprem protocolos internacionais e elevam os riscos sanitários do país.
A insistência nesse projeto compromete uma história de mais de 100 anos do Serviço de Inspeção escrita por colegas competentes, responsáveis e abnegados que promoveu no mundo inteiro a respeitabilidade e credibilidade do sistema, a partir da qualidade e inocuidade dos produtos fiscalizados por seus inspetores, hoje Fiscais Agropecuários. Vale salientar, que esse desmonte já ocasionou em países como o Reino Unido e Austrália, quando da terceirização da Fiscalização/Inspeção, um autêntico desastre sanitário e econômico, desencadeado, principalmente, pelo surto de Febre Aftosa e de Encefalopatia Espongiforme Bovina – Doença da Vaca Louca, levando ao sacrifício milhões de animais e fechamento de mercado, inclusive com registro de dezenas de óbitos humanos e prejuízos imensuráveis. Assim, ocorrendo no Brasil, fato semelhante, teríamos certamente o agravamento da crise econômica, considerando-se a reconhecida importância da agropecuária nacional para a economia de país, ressaltada pelos indiscutíveis índices de nossa balança comercial.
A solução para os desafios e dificuldades da fiscalização/inspeção da Defesa Agropecuária, de fato, urge mudanças para um modelo de gestão que supere suas ineficiências. Mas a proposta apresentada é inadequada. A contratação de médicos veterinários pela União, Estados, Distrito Federal e municípios para execução da Fiscalização/Inspeção de produtos de origem animal não deve ser considerada um gasto ou um entrave ao desenvolvimento, mas um investimento imperativo em saúde pública e sanidade agropecuária pela manutenção do status sanitário de determinadas doenças nos estados e pelo país, prevenção de doenças na população humana e consequente diminuição nos gastos com o tratamento de pacientes infectados, que chegam a cifra de R$ 250 milhões, a cada cinco anos, somente com internações hospitalares, segundo o ministério da Saúde.
Temos conhecimento da pressão política que vêm ardilosamente “trabalhando” junto à alta cúpula do governo, sob o tênue pretexto de “regulamentar” o Decreto 8.445/2015, que trata da adesão dos Estados e Municípios ao referido sistema. Mais preocupante, ainda, é a declaração do Secretário de Defesa Agropecuária, de que tal propositura atende “orientação da Ministra”.
A argumentação de que “faltam fiscais do governo” para fazer a fiscalização/inspeção e liberação dos produtos é falaciosa, afirmam que ocorrem atrasos na implantação de novas indústrias, decorrente do aumento significativo destas, mas, isso não se sustenta e, na verdade, a medida colocará, aí sim, em cheque e risco a saúde da população, os quais consumirão alimentos de qualidade e inocuidade duvidosas.
Por último, tomamos conhecimento de que tramita na Casa Civil da Presidência da República documento para que venha a ser permitido que o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, também venha a efetuar fiscalização/inspeção dos produtos agropecuários, fato que definitivamente demonstra a total falta de compromisso e o descaso com o Sistema Brasileiro de Inspeção, considerando não haver qualquer relação dessa Pasta com a atividade ora mencionada;
O SINDIMEV vai adotar todas as medidas cabíveis que visem salvaguardar a saúde da população brasileira, assim como assegurar o fiel cumprimento das leis e constituição federal. Especialmente, através do ingresso no STF, de Ações Direta de Inconstitucionalidade, ADIn, que estabelecem: “que o exercício da função de fiscalização, inerente, a atividade precípua do estado pressupõe prerrogativas não agasalhadas pelo contrato de trabalho, tal como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Mais ainda: “que atividades exclusivas de Estado não podem ser atribuídas a prestadores de serviço submetidos à CLT, devendo haver a subordinação a estatuto próprio e que funções de fiscalização e outras relativas ao serviço público, pressupõe o regime estatutário objetivando conferir a autonomia funcional indispensável ao respectivo exercício”.
Lançaremos mão da mídia para levar os devidos esclarecimentos à população em geral dos riscos os quais estará submetida e, mais ainda, da falta de compromisso de nossos gestores para com o sistema de defesa agropecuária na Bahia e no Brasil.
Por fim, em ocorrendo o desmonte ora previsto, o Sindicato, ouvindo suas bases, em Assembleia, adotará as medidas cabíveis até que sejam revistas as espúrias condutas ora em andamento.
