O Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado da Bahia esclarece que vêm ingressando com vários pedidos de impugnação de editais de concursos de prefeituras baianas que determinam salários abaixo do previsto em Lei. O município de Itamarajú, por exemplo, apresentou o vergonhoso vencimento de R$ 800,00 no seu último Edital de Concurso Público, bem abaixo do salário mínimo profissional determinado pela lei de Lei 4.950-A, de 1966. Notificamos a prefeitura e denunciamos ao Ministério Público Estadual.

A vaga ofertada em Itamarajú para 40 horas semanais foi divulgada com o valor de R$ 800,00, mas a remuneração conforme a lei é de R$ 6.698,00 para a carga horária destacada pelo edital, valor bem abaixo do exigido na lei.

Segundo a vice-presidente do SINDIMEV-BA, Izana Fiterman, por ser uma lei federal, as prefeituras devem cumprir com os valores do piso da categoria. As prefeituras, mesmo tendo seus planos de cargos e salários, não estão acima da lei que deve ser praticada. “Nós realizamos uma campanha educativa onde fazíamos visitas formais às prefeituras esclarecendo a obrigatoriedade de cumprirem a lei federal do piso salarial dos Médicos Veterinários, além do envio de notificações aos 417 municípios baianos. Lamentavelmente, não houve muita sensibilidade por parte dos gestores públicos, que insistem em violar a lei. Por isso optamos pelas impugnações e denúncias. Não podemos denegrir a profissão por salários aviltantes”, afirma.

O pedido de impugnação, que se trata de um elemento administrativo realizado antes da possibilidade de ação judicial, dá um prazo de dez dias para a prefeitura fazer a manifestação e retificar o documento. Caso não haja este processo, o próximo passo serão as medidas judiciais cabíveis.

Em 2015, já foram feitos quatro pedidos de impugnação e foram enviados sete ofícios notificando sobre o valor do salário mínimo profissional dos Médicos Veterinários, enquanto em 2014, foram quinze notificações e nove impugnações solicitadas pelo SINDIMEV-BA.