A Contribuição Sindical é um tributo previsto na parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT. É cobrada de todos os profissionais liberais de forma compulsória.
No caso dos Médicos Veterinários, o valor desta contribuição é estipulado pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais – CNPL – e acordada em assembleias realizadas pelo SINDIMEV-BA.
No entanto, cabe aos MÉDICOS VETERINÁRIOS optar por efetuar o pagamento deste valor estipulado por meio das Guias de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), até o último dia útil do mês de fevereiro, em bancos ou casas lotéricas; ou permitir que seu empregador desconte o valor correspondente a um dia de trabalho da folha de pagamento do mês de março.
O valor da contribuição em 2017 é de R$ 249,30 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) com vencimento para o dia 28/02/2017.
Quando o Médico Veterinários tiver mais de um vínculo empregatício, é importante que não deixe de protocolar uma cópia do comprovante de pagamento da GRCS no departamento pessoal de ambos os locais de trabalho, para que não haja duplo desconto.
Caso sua guia de recolhimento personalizada não chegue até a data do vencimento, os colegas poderão emiti-la diretamente pelo site: www.cnpl.org.br ou www.sindimev.org.br
Após o pagamento da referida contribuição, os colegas deverão apresentar cópia da guia do setor de recursos humanos da empresa em que trabalham até o dia 10 de março, evitando assim a cobrança em duplicidade.
O profissional que não pagar a Contribuição Sindical incorre em infração à legislação trabalhista, sujeitando-se a penalidade prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (MULTA JUROS – INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, SUSPENSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL), além da cobrança judicial na Justiça do Trabalho.
A tabela abaixo mostra a porcentagem que cada órgão competente e entidades recebem com a arrecadação da contribuição sindical.
Órgãos Competentes Porcentagem:
- Sindicato – SINDIMEV-BA – 60%
- Federação – FENAMEV – 15%
- Confederação- CNPL – 5%
- Central Sindical – CUT – 5%
- Ministério do Trabalho – – MTE – 15%
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