CRMV QUER QUE ADAB EXERÇA A FISCALIZAÇÃO DOS MATADOUROS-FRIGORIFICOS EXIGINDO RT

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Após perder a ação judicial que questionava a necessidade da atuação do médico veterinário como responsável técnico em matadouros e frigoríficos, o CRMV afirmou que a ADAB deve cumprir papel de fiscalização nestes estabelecimentos exigindo esses profissionais.

Em 2011, divulgamos a perda representada pela categoria, quando a justiça decidiu pela impossibilidade de o CRMV-BA fiscalizar empresas que industrializam carnes, no sentido de lhes exigir o registro na autarquia bem como a contratação de médico veterinário como responsável técnico. Esta situação foi uma grande perda para a classe. Devido ao descuido do jurídico do Conselho na ação interposta pelo Sindicato das Industrias de Carnes/Sincar, centenas de profissionais perderam seus empregos ou deixaram de ser contratados nos abatedouros, matadouros-frigoríficos e industrias de carnes.

Em matéria publicado no sitio do CRMV-Ba, o advogado do Conselho se defende e afirma que a autarquia vem lutando em prol da saúde pública, materializada no aprimoramento da fiscalização da atividade de industrialização de carnes, sempre tendo por finalidade a defesa da sociedade. Entretanto, recorre ao sistema de defesa agropecuária sob a responsabilidade da ADAB e da Secretaria da Agricultura da Bahia para cumprir o que por lei é seu mister e lhes compete institucionalmente,  conforme a Lei 5.517/68 e Decreto 64.704/69, Regimento da Profissão Médico Veterinária que estabelece as áreas e competências privativas do médico veterinário e do sistema CRMV/CFMV, ou seja, a exigência de Responsável Técnico, cabe exclusivamente ao Conselho Profissional. A presença de fiscais agropecuários da ADAB nos estabelecimentos não substitui a necessidade dos responsáveis técnicos, que cumprem outro papel, inclusive para a melhoria dos processos e segurança alimentar.

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