PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS EM TRAMITAÇÃO CONGRESSO NACIONAL.

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  1. Projeto de Lei 4265/2008 na Câmara Federal, de iniciativa do Médico Veterinário e Deputado Federal Ônix Dornelles Lorenzoni – DEM – RS – que estabelece eleições diretas no Conselho Federal de Medicina Veterinária. Conta com o apoio da FENAMEV e dos Sindicatos filiados e vinculados que abriram abaixo assinado com o objetivo de alcançar dez mil assinaturas a favor da aprovação;
  2. Projeto de Lei 467/2008 no Senado Federal que possibilita ao Médico Veterinário a constituição de empresa abrigada pelo Simples Nacional, com sensível redução de impostos. Situação atual encontra-se concluso e depende de acordo de liderança para entrar em pauta e ser aprovado em plenário do Senado.  A FENAMEV vem acompanhando os desdobramentos e procurando influenciar favoravelmente;
  3. Projeto de Lei 2824/2008 na Câmara Federal exclui os Médicos Veterinários e os Engenheiros Agrônomos do exercício da atividade de zootecnia.  Situação atual, retirado de pauta na Comissão de Agricultura a pedido das lideranças dos Médicos Veterinários e Engenheiros Agrônomos;
  4. Projeto de Lei 3507/2008 e apensado ao primeiro o PL 6463/2008 na Câmara Federal, ambos estabelecem anuidades extorsivas variando de um PL para outro entre R$ 500,00 e R$ 635,00 em favor dos Conselhos Regionais e que serão pagas pelos profissionais liberais, entre eles os Médicos Veterinários. Situação atual, por ação fulminante dos Sindicatos, Federações e da Confederação Nacional das Profissões Liberais foi retirado de pauta e aguarda nova audiência pública quando os representantes dos Médicos Veterinários FENAMEV e dos Sindicatos serão ouvidos;
  5. PEC 02/2010 que estabelece o Salário Mínimo profissional na administração pública tendo como base de apoio a Lei 4.950-A, abrangendo os Médicos Veterinários. Situação atual encontra-se a cargo do relator Senador Romero Jucá. A FENAMEV já se posicionou favoravelmente junto ao Senador;
  6. Projeto de Lei 5920/09 dispõe sobre a instituição de um Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração do grupo de Suporte a Fiscalização Agropecuária na Câmara Federal.

A FENAMEV e os Sindicatos filiados e os vinculados estão vigilantes acompanhando a tramitação dos projetos e procurando influenciar no interesse dos Médicos Veterinários, inclusive em causas de comum interesse, solicitamos apoio de Federações afins e da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Aos que desejarem maiores informações, consultem diretamente o site do Senado e da Câmara Federal

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